Na sessão ordinária de ontem, 17 de julho, o Plenário da Câmara de Vereadores de Barra do Ribeiro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concede adicional de risco de vida aos membros do Conselho Tutelar Municipal. A medida representa um avanço no reconhecimento das condições adversas enfrentadas por esses profissionais no exercício de suas atribuições.
Atualmente, os conselheiros tutelares recebem um subsídio mensal de R$ 1.518,00, valor que é anualmente corrigido com base no índice INPC/IBGE. Com a nova legislação, aprovada pelos vereadores, será acrescido um adicional de 40% sobre esse valor, como forma de compensação pela exposição constante a situações de risco.
A iniciativa teve origem em maio, com uma Indicação de Projeto de Lei apresentada pela vereadora Viviane Leite. À época, a proposta obteve apoio unânime dos parlamentares e foi encaminhada ao Executivo Municipal. O prefeito João Francisco Feijó acolheu a sugestão e encaminhou o Projeto de Lei à Câmara, com justificativa anexa que destaca os desafios da função.
“A atuação dos Conselheiros Tutelares, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), é marcada por intervenções em contextos de alta complexidade social [...]. O adicional de risco de vida ora proposto visa reconhecer formalmente as condições adversas enfrentadas pelos Conselheiros Tutelares no exercício cotidiano de suas funções”, argumenta o texto assinado pelo prefeito.
Ainda segundo a justificativa, um estudo de impacto orçamentário e financeiro foi realizado e apontou que o Município tem capacidade fiscal para arcar com a nova despesa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação da proposta, o adicional passa a integrar a remuneração dos conselheiros tutelares, que frequentemente lidam com denúncias de abuso, negligência, violência doméstica, uso de drogas, exploração infantil e outras situações de vulnerabilidade social.
