Na sessão ordinária realizada na noite de ontem, 6 de novembro, a Câmara de Vereadores de Barra do Ribeiro aprovou por unanimidade a proposição de autoria da vereadora Andreza Budelon, que solicita ao Poder Executivo Municipal o cumprimento integral da Lei Municipal nº 2.586/2022, especialmente quanto à instalação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM) e à implantação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA).
A medida reforça o Indicativo de Projeto de Lei nº 14/2025, já aprovado pela Casa Legislativa, e busca garantir a efetividade das políticas públicas de proteção animal no município.
A Lei nº 2.586, sancionada em abril de 2022, instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar Animal de Barra do Ribeiro, criando em seus dispositivos o COMBEM e o FUMBEA (instrumentos responsáveis pela gestão, fiscalização e aplicação de recursos destinados à causa animal, bem como pela participação da sociedade civil e transparência na execução das ações públicas). No entanto, passados mais de três anos da promulgação da lei, ainda não há registro público da nomeação dos membros do Conselho, da elaboração do Regimento Interno, nem da abertura de conta específica do Fundo, o que, segundo a vereadora, configura descumprimento de norma municipal em vigor.
A vereadora ressalta que o objetivo da solicitação é assegurar o cumprimento integral da Lei Municipal nº 2.586/2022, garantindo que o município disponha de uma estrutura efetiva e permanente para a proteção e o bem-estar animal, com condições de planejar, executar e fiscalizar as políticas públicas do setor com transparência e participação social.
A proposição aprovada solicita que o Executivo nomeie os membros do COMBEM, institua e regulamente o FUMBEA, abra conta bancária específica com dotação orçamentária, instale o Conselho Gestor, e apresente à Câmara relatório e cronograma de execução. Também requer a regulamentação, por decreto ou portaria, do Regimento Interno do Fundo e do Conselho, conforme previsto na lei municipal.
A parlamentar enfatizou que a efetivação dessas medidas representa um ato de respeito à legislação vigente e de compromisso com a causa animal, fortalecendo ações voltadas à proteção, controle populacional e bem-estar dos animais em Barra do Ribeiro.
