A Câmara de vereadores de Barra do Ribeiro aprovou por unanimidade, na sessão de ontem, 12 de novembro, o Projeto de Lei nº 052/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a CMPC a realizar serviços de manutenção em duas estradas do município e obras em duas pontes.
O projeto contempla a Estrada Municipal Barba Negra e a via que começa no final da avenida Carlos Augusto Evangelista Py e segue até a BR-16, ainda sem denominação oficial e prevista para se tornar a futura ERS-710. Nesta segunda estrada, além dos serviços de manutenção, a empresa poderá executar obras de reforma, ampliação e substituição de duas pontes.
Conforme a justificativa apresentada pelo prefeito João Francisco Feijó, as estradas atendem moradores do interior, transporte escolar e escoamento da produção, além de suportarem tráfego intenso de veículos pesados. As intervenções nas pontes são consideradas necessárias para melhorar as condições de segurança dos usuários e a capacidade de carga da via.
Um dos pontos previstos no projeto é que todos os serviços e obras sejam custeados pela própria CMPC, sem contrapartida financeira, tributária ou patrimonial do Município. As melhorias realizadas nas pontes serão incorporadas ao patrimônio municipal, e as estradas continuarão sendo bens públicos de uso comum, sem qualquer direito de uso exclusivo ou preferencial para a empresa.
A execução será regulamentada por um Termo de Acordo entre a Prefeitura e a CMPC. O documento deverá estabelecer aas responsabilidades de cada parte, o escopo das intervenções, a aprovação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).
O acordo também deverá definir as condições de sinalização e desvio do trânsito durante as obras, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, o recebimento das intervenções e a garantia de solidez e segurança das estruturas. A empresa será responsável por eventuais danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência da execução. A Secretaria Municipal do Planejamento e seu corpo técnico acompanharão os trabalhos.
A proposta segue a mesma sistemática da Lei Municipal nº 2.932, de 17 de junho de 2026, que autorizou a CMPC a executar melhorias na Avenida Carlos Augusto Evangelista Py. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 052/22026, o Executivo fica autorizado a celebrar o novo Termo de Acordo para viabilizar as intervenções.
